AREsp 2549313 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido por não ter atacado especificamente alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL DE SOUSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

ANTONIO MANOEL DE SOUSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de inconformismo unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido por não ter atacado especificamente alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Declara-se inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.