AREsp 2471030 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial