REsp 2121709 - DECISAO

REsp 2121709 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar em grau de adequação ao Tema 862/STJ, não se manifestou sobre questão essencial à solução da demanda: se o auxílio-doença cessado administrativamente é o mesmo que teria dado origem ao auxílio-acidente judicialmente reconhecido, devendo assim haver novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame dessa questão à luz do art. 86 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Silvia Maria Saracuza; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Tema 862/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Do Art. 1.022 Do CPC Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Tema 862/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Silvia Maria Saracuza

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto a questões necessárias ao deslinde da causa
  2. 2 Se o auxílio-doença cessado administrativamente é o mesmo que deu origem ao auxílio-acidente concedido judicialmente
  3. 3 Qual o termo inicial do auxílio-acidente à luz do art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao julgar em grau de adequação ao Tema 862/STJ, não se manifestou sobre questão essencial à solução da demanda: se o auxílio-doença cessado administrativamente é o mesmo que teria dado origem ao auxílio-acidente judicialmente reconhecido, devendo assim haver novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame dessa questão à luz do art. 86 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre se o auxílio-doença cessado administrativamente é o mesmo que deu origem ao auxílio-acidente (art. 86, caput, e § 2º, da Lei 8.213/91)
  • Publique-se. Intimem-se.