REsp 2129293 - DECISAO

REsp 2129293 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas pelo recorrente e indispensáveis à resolução da demanda, impõe-se anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre pontos omissos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas pelo recorrente e indispensáveis à resolução da demanda, impõe-se anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração