REsp 2163603 - DECISAO

REsp 2163603 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado, porquanto a matéria controvertida (legalidade e limites da RDC 327/2019) está afetada pela sistemática da repercussão geral (ARE 1.479.210, Tema 1341), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1341/stf
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1341/STF.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento Por Repercussão Geral, RDC 327/2019 (anvisa), Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Passiva, Competência Da ANVISA
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento Por Repercussão Geral RDC 327/2019 (anvisa) Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Passiva Competência Da ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1341/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade e limites da RDC 327/2019
  2. 2 competência da ANVISA para disciplinar dispensação de fórmulas à base de cannabis
  3. 3 legitimidade passiva e necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado, porquanto a matéria controvertida (legalidade e limites da RDC 327/2019) está afetada pela sistemática da repercussão geral (ARE 1.479.210, Tema 1341), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1341/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1341.
  • Após a publicação do acórdão do STF (Tema 1341), o Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, caso o acórdão vergastado divergir da decisão do STF.