REsp 2199183 - DECISAO

REsp 2199183 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307/STJ); em razão dessa afetação, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a solução no recurso representativo, a fim de evitar decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade, Lei N. 9.032/1995, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Afetação Para Julgamento De Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade Lei N. 9.032/1995 Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.307/STJ)
  3. 3 Índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora em condenações previdenciárias e contra a Fazenda Pública (TR, INPC, IPCA-E, Selic)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307/STJ); em razão dessa afetação, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem a solução no recurso representativo, a fim de evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte.