REsp 2143511 - ACORDAO

REsp 2143511 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando sua compreensão e aplicando-se a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e a inadmissão sumular prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FIJI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIJI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando sua compreensão e aplicando-se a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e a inadmissão sumular prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.