AREsp 2675932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado exclusivamente em matéria constitucional (Súmula Vinculante n.47/STF), o que torna o recurso especial inadequado por usurpação de competência do STF; aplicaram‑se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e constatou‑se ausência de prequestionamento quanto ao art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: OSMAR ROSA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios (arts. 22 E 23 Da Lei N. 8.906/1994)
Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Advocatícios (arts. 22 E 23 Da Lei N. 8.906/1994)

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Parties

OSMAR ROSA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 quando o recurso foi interposto na sua vigência
  2. 2 inviabilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundado exclusivamente em matéria constitucional (Súmula Vinculante n.47/STF), o que torna o recurso especial inadequado por usurpação de competência do STF; aplicaram‑se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e constatou‑se ausência de prequestionamento quanto ao art.1.022 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.