REsp 1894846 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, o art. 69 da LC 109/2001 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 07/stj (reexame De Matéria Fática), Imposição De Multa Recursal Art.1.021 §4º Do Cpc/2015, Plano De Previdência Complementar, Contribuição Previdenciária, Art. 28 Da Lei 8.212/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 282/stf (prequestionamento) +5 more

Case Brief

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Parties

ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração precisa, o art. 69 da LC 109/2001 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015