REsp 1893951 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial buscava revisar acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação — não indicou dispositivo de lei federal apto a demonstrar divergência e os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido — circunstâncias que justificam, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELECTRO AÇO ALTONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recurso Especial E Limites De Revisão De Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Compensação Tributária (lei 9.430/1996 E Lei 13.670/2018), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recurso Especial E Limites De Revisão De Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Compensação Tributária (lei 9.430/1996 E Lei 13.670/2018) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELECTRO AÇO ALTONA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo recurso especial de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando não há dispositivo de lei federal indicado ou quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial buscava revisar acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), e porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação — não indicou dispositivo de lei federal apto a demonstrar divergência e os dispositivos apontados não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido — circunstâncias que justificam, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015