REsp 1897099 - ACORDAO

REsp 1897099 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente (alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais), demandava análise de norma local (Decreto-Lei n. 52.884/2011) impossibilitando exame na via especial e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos; assim, não houve óbice para negar conhecimento e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FOUR T - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Súmula 280/stf (direito Local), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Súmula 280/stf (direito Local) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FOUR T - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 acórdão fundamentado em norma de direito local (Decreto-Lei n. 52.884/2011)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial apresentava fundamentação deficiente (alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais), demandava análise de norma local (Decreto-Lei n. 52.884/2011) impossibilitando exame na via especial e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos; assim, não houve óbice para negar conhecimento e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015