EREsp 1883291 - ACORDAO

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Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão possui fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ausentes omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: FLORESTA REALIZAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FLORESTA REALIZAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão possui fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; ausentes omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados