REsp 1798957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão quanto à retenção do IR e à alegada adesão ao RET), as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação, a acolhida da pretensão apelante exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Retenção Do Imposto De Renda Sobre JCP, Regime Especial De Tributação (mp Nº 2.222/2001), Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa
Tributário Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015) Retenção Do Imposto De Renda Sobre JCP +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 182/STJ quando há concordância expressa com capítulo não impugnado
  3. 3 Existência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão quanto à retenção do IR e à alegada adesão ao RET), as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação, a acolhida da pretensão apelante exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015