AREsp 1693623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão conforme o princípio da dialeticidade e os requisitos do CPC/2015 (arts. 932 e 1.021, §1º) e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO RESENDE PEREIRA; Agravante: ÉRIKA BORDENAVE BOECHAT PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO RESENDE PEREIRA

Agravante

ÉRIKA BORDENAVE BOECHAT PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão conforme o princípio da dialeticidade e os requisitos do CPC/2015 (arts. 932 e 1.021, §1º) e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno