REsp 1884074 - ACORDAO

REsp 1884074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelos agravantes não continham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento específico de art. 54, caput e §1º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); a acolhida da alegada necessidade de prova pericial demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os agravantes não combateram fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), além de não haver motivo para aplicação da...

Parties
Agravantes: Agravantes; Ré: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial E Limitação Da Reavaliação De Fatos (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Combatido (súmula 283/stf), Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Pericial E Limitação Da Reavaliação De Fatos (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Combatido (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

UFERSA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 caráter omissivo ou não do acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelos agravantes não continham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF); não houve prequestionamento específico de art. 54, caput e §1º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); a acolhida da alegada necessidade de prova pericial demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os agravantes não combateram fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), além de não haver motivo para aplicação da...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015