AREsp 1626127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode analisar omissão relativa a matéria constitucional (competência do STF) e porque aceitar a revisão sobre a prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão De Matéria Constitucional, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão De Matéria Constitucional Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode analisar omissão relativa a matéria constitucional (competência do STF) e porque aceitar a revisão sobre a prescrição exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.