REsp 1881695 - ACORDAO

REsp 1881695 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes e que o perito judicial, fundamentadamente, considerou o SINAPI inaplicável ao caso concreto, sendo mais adequado o Relatório Anual de Lavra (RAL) para valoração da argila; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União; Ré: EMPRESA CERÂMICA DO AGRESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Uso Do SINAPI E RAL Para Cálculo De Indenização, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão E Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Uso Do SINAPI E RAL Para Cálculo De Indenização Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

EMPRESA CERÂMICA DO AGRESTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização da tabela SINAPI para cálculo do valor da indenização

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes e que o perito judicial, fundamentadamente, considerou o SINAPI inaplicável ao caso concreto, sendo mais adequado o Relatório Anual de Lavra (RAL) para valoração da argila; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso