REsp 1893174 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil pelo tribunal a quo, não foram atacados fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e o ato administrativo que alterou o cálculo das horas extras é ato comissivo único sujeito à decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que a pretensão revisional encontra‑se prescrita/decadenciada; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento (art. 884 Cc), Súmulas 282/283/284 STF, Lei 9.784/99 Decadência (art. 54), Horas Extras De Servidor Público, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento (art. 884 Cc) Súmulas 282/283/284 STF Lei 9.784/99 Decadência (art. 54) Horas Extras De Servidor Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil pelo tribunal a quo, não foram atacados fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e o ato administrativo que alterou o cálculo das horas extras é ato comissivo único sujeito à decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que a pretensão revisional encontra‑se prescrita/decadenciada; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência