REsp 1888850 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a jurisprudência do STJ firma que a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir tal entendimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a jurisprudência do STJ firma que a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir tal entendimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência