EREsp 1878214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação à Constituição não podem ser apreciadas no recurso especial (competência do STF); a invocação genérica de ofensa a lei federal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação à Constituição não podem ser apreciadas no recurso especial (competência do STF); a invocação genérica de ofensa a lei federal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto