AREsp 1725360 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis contado em dobro a partir da intimação pessoal), sendo intempestivo o recurso apresentado em 22.06.2020; não foi comprovado no ato de interposição o feriado local nem apresentada prova idônea da suspensão de prazos, de modo que a decisão agravada manteve-se; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SENTINELA SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SENTINELA SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial e prazo de 15 dias úteis contado em dobro para entes públicos
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis contado em dobro a partir da intimação pessoal), sendo intempestivo o recurso apresentado em 22.06.2020; não foi comprovado no ato de interposição o feriado local nem apresentada prova idônea da suspensão de prazos, de modo que a decisão agravada manteve-se; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015