EREsp 1900105 - ACORDAO

EREsp 1900105 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque as razões são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, houve ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; não se configurou, por fim, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 283/stf Por Analogia, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º
Tributário Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 283/stf Por Analogia Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015 pelo regime recursal
  2. 2 valoração de alegações genéricas quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões são genéricas e não demonstram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, houve ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia) e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; não se configurou, por fim, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015