REsp 1897468 - ACORDAO

REsp 1897468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento dos arts. 324, 534 e 535 do CPC/2015), o apelante não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e formulou alegação genérica quanto à violação de dispositivos federais, configurando deficiência de fundamentação; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e foi afastada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAJELA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Arts. 324, 534 E 535 Do Cpc/2015, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 282, 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Exatidão Da Memória De Cálculos (ordem Pública), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Arts. 324, 534 E 535 Do Cpc/2015 Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 282, 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação Exatidão Da Memória De Cálculos (ordem Pública) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MAJELA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 324, 534 e 535 do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento dos arts. 324, 534 e 535 do CPC/2015), o apelante não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e formulou alegação genérica quanto à violação de dispositivos federais, configurando deficiência de fundamentação; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e foi afastada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MAJELA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015