REsp 1920434 - ACORDAO

REsp 1920434 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) e seguiu entendimento pacífico do STJ de que a quantia até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente da natureza da aplicação; o valor bloqueado no caso era inferior a esse limite e as exceções do art. 833, §2º não se aplicavam, de modo que o agravo interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Art. 833, X E §2º Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Penhora Via BACENJUD, Ônus Da Prova (art. 854, §3º Cpc)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Art. 833, X E §2º Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC Penhora Via BACENJUD +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) e seguiu entendimento pacífico do STJ de que a quantia até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente da natureza da aplicação; o valor bloqueado no caso era inferior a esse limite e as exceções do art. 833, §2º não se aplicavam, de modo que o agravo interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência