REsp 1902247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão exigindo correção; o agravante não combat eu todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf (fundamentos Autônomos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Não indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão exigindo correção; o agravante não combat eu todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.