REsp 1790213 - ACORDAO

REsp 1790213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.874/1999, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32% após a vigência da Lei n. 8.112/1990; e a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Coisa Julgada Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.874/1999 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei n. 9.874/1999, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32% após a vigência da Lei n. 8.112/1990; e a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência