AREsp 1667678 - ACORDAO

AREsp 1667678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser examinadas nesta Corte (competência do STF); e matérias de mérito não foram apreciadas em razão de obstáculos de admissibilidade recursal (Súmulas aplicáveis).

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Competência Do STF Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao direito à certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser examinadas nesta Corte (competência do STF); e matérias de mérito não foram apreciadas em razão de obstáculos de admissibilidade recursal (Súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados