REsp 1145096 - ACORDAO

REsp 1145096 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuraram ato protelatório (afastando a multa do art. 538 do CPC/1973) e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: Desapropriados; Recorrido: INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/artefatos De Fundamentação (art. 535 Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015; Art. 538 Cpc/1973), Juros Moratórios E Compensatórios, Correção Monetária E Indexador
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/artefatos De Fundamentação (art. 535 Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015; Art. 538 Cpc/1973) Juros Moratórios E Compensatórios +1 more

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Parties

Desapropriados

Agravantes

INCRA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 CPC) no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, que os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não configuraram ato protelatório (afastando a multa do art. 538 do CPC/1973) e que, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração