REsp 1577605 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante formulou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC, não demonstrando com precisão omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Poder Regulamentar Da ANATEL, Omissão/art. 535 Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação (telecomunicações) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Poder Regulamentar Da ANATEL Omissão/art. 535 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em recursos com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante formulou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC, não demonstrando com precisão omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015