REsp 1923596 - DECISAO

REsp 1923596 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; aplicando-se o CPC/2015, após a publicação a origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; aplicação do CPC/2015; determinação de procedimentos posteriores (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Remessa Necessária (reexame Necessário), Recursos Repetitivos, Estimativa Do Valor Da Condenação Por Cálculos Aritméticos, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Remessa Necessária (reexame Necessário) Recursos Repetitivos Estimativa Do Valor Da Condenação Por Cálculos Aritméticos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; aplicando-se o CPC/2015, após a publicação a origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; aplicação do CPC/2015; determinação de procedimentos posteriores (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.