REsp 1910539 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados pelo recorrente, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional impossibilitando revisão pelo STJ, e as razões recursais permaneceram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando os argumentos insuficientes para desconstituí-lo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União; Parte Interessada: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Imunidade Tributária Recíproca, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 282/283/284 Do STF, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Imunidade Tributária Recíproca Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados pelo recorrente, parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional impossibilitando revisão pelo STJ, e as razões recursais permaneceram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando os argumentos insuficientes para desconstituí-lo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015