REsp 1902795 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação de norma federal eram, em sua maior parte, meramente reflexas ou careciam de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e porque a questão sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi prequestionada pelo tribunal a quo; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Reflexa De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf, Presunção De Legalidade E Veracidade Dos Atos Administrativos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Reflexa De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 11, § 12, da Lei n. 10.855/2007
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação de norma federal eram, em sua maior parte, meramente reflexas ou careciam de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e porque a questão sobre a presunção de legalidade dos atos administrativos não foi prequestionada pelo tribunal a quo; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.