AREsp 1723728 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso e as razões do Agravo Interno não apresentam argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BIANCO TECNOLOGIA DO CONCRETO - EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BIANCO TECNOLOGIA DO CONCRETO - EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso e as razões do Agravo Interno não apresentam argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial