REsp 1888933 - ACORDAO

REsp 1888933 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, as pretensões do recurso envolveriam reexame do contexto fático-probatório (conclusões periciais sobre inexistência de incapacidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do decisum e conhecer negativamente do agravo interno.

Parties
Agravante: Ilmar Vieira; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Auxílio Acidente Auxílio Doença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ilmar Vieira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 59, 60, 62 e 86 da Lei nº 8.213/1991 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, as pretensões do recurso envolveriam reexame do contexto fático-probatório (conclusões periciais sobre inexistência de incapacidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do decisum e conhecer negativamente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido