AREsp 1805349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, estando configurada inovação recursal e preclusão consumativa em relação a impugnações juntadas tardiamente; ademais, os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: A. A. S.; Agravada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

A. A. S.

Agravante

CLARO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, estando configurada inovação recursal e preclusão consumativa em relação a impugnações juntadas tardiamente; ademais, os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.