AREsp 1795504 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/negligenciado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL; Agravado: SUMMER COOL PROJETO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Agravante

SUMMER COOL PROJETO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/negligenciado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015