REsp 1922367 - ACORDAO

REsp 1922367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a controvérsia depende de interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se impôs multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Interpretação De Direito Local E Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Incidência Do ICMS Sobre Bonificações, Multa Recursal Art.1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Interpretação De Direito Local E Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Incidência Do ICMS Sobre Bonificações Multa Recursal Art.1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente ou atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 Se a matéria demanda interpretação de direito local e, portanto, óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal apontado não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a controvérsia depende de interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se impôs multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.