AREsp 1804785 - ACORDAO

AREsp 1804785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados (impondo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004 pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 10.887/2004
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido violados (impondo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004 pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.