REsp 1903464 - DECISAO

REsp 1903464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos adotados pela Corte de origem, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3 quanto à aplicação do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Heraldo Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Juros Moratórios (simples Vs. Compostos), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Juros Moratórios (simples Vs. Compostos) +3 more

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Parties

Heraldo Alexandre da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de questões federais
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF como obstáculo à admissibilidade
  3. 3 dissociação entre razões recursais e fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF, e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos adotados pela Corte de origem, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3 quanto à aplicação do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se