AREsp 1788665 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.