REsp 1877865 - ACORDAO

REsp 1877865 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a tese de trânsito em julgado parcial na vigência do CPC/73 não encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado Parcial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Parcial Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de trânsito em julgado parcial na vigência do CPC/73
  3. 3 Reexame do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a tese de trânsito em julgado parcial na vigência do CPC/73 não encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência