AREsp 1783869 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação do provimento), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs multa.

Parties
Agravante: DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO PARÁ; Interveniente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime determinado pela data da publicação do provimento), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; não houve comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos apta a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se impôs multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015