AREsp 1753990 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a excepcional regra sobre segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a agravante não apresentou documento idôneo capaz de afastar a intempestividade, de modo que o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARISSOL BOTELHO FIGUEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Multas Recursais (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Multas Recursais (art. 1.021, §4º)

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Parties

MARISSOL BOTELHO FIGUEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a excepcional regra sobre segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a agravante não apresentou documento idôneo capaz de afastar a intempestividade, de modo que o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)