REsp 1920512 - ACORDAO

REsp 1920512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que os dispositivos apontados tinham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (determinação pela data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que os dispositivos apontados tinham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015