REsp 1936339 - DECISAO

REsp 1936339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (ó bice da Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, cujo fundamento — de que os créditos foram inscritos em dívida ativa quando já vigente o art. 115, §3º da Lei 8.213/1991 — é suficiente para manter as conclusões, implicando a incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, as alegações constitucionais deveriam ser examinadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inscrição Em Dívida Ativa De Valores De Benefício Previdenciário Pagos Indevidamente, Pagamentos Indevidos De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inscrição Em Dívida Ativa De Valores De Benefício Previdenciário Pagos Indevidamente Pagamentos Indevidos De Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmulas 211, 283 E 284

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (execução fiscal vs ação de cobrança)
  2. 2 inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a beneficiário previdenciário
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (ó bice da Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, cujo fundamento — de que os créditos foram inscritos em dívida ativa quando já vigente o art. 115, §3º da Lei 8.213/1991 — é suficiente para manter as conclusões, implicando a incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, as alegações constitucionais deveriam ser examinadas pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado