AREsp 1788648 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.