REsp 1877596 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Jurisdicional Impugnado

Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.