AREsp 1790979 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO VICENTE e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIO VICENTE e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015