REsp 1918173 - ACORDAO

REsp 1918173 - ACORDAO

A Corte verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal definido pela data de publicação, sendo que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data do DJe (art. 4º, § 2º, Lei 11.419/2006); os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Lei N. 11.419/2006
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Lei N. 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Prevalência da data de publicação no DJe sobre a data da intimação eletrônica para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 conforme regime recursal definido pela data de publicação, sendo que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data do DJe (art. 4º, § 2º, Lei 11.419/2006); os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.