AREsp 1774807 - ACORDAO

AREsp 1774807 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VANDRES ADRIANO GAZOLA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

VANDRES ADRIANO GAZOLA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015